RHC 198595 - DECISAO

RHC 198595 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque não restou demonstrado constrangimento ilegal manifesto: o juízo de primeiro grau adotou medidas para assegurar o acesso da defesa às mídias e ao laudo de extração de dados, redesignou audiência para evitar nulidades e, por fim, proferiu sentença condenatória, de modo que não há fundamento para anular o acórdão ou conceder a ordem de habeas corpus.

Parties
Recorrente / Paciente: THYERRI DINIZ DE FREITAS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário constitucional
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Acesso a Mídias E Provas Digitais, Cerceamento De Defesa, Revogação De Prisão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Acesso a Mídias E Provas Digitais Cerceamento De Defesa Revogação De Prisão

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Parties

THYERRI DINIZ DE FREITAS

Recorrente / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se houve cerceamento de defesa por ausência de acesso às mídias e aos fundamentos da prisão preventiva
  2. 2 se era cabível a concessão do habeas corpus para anular acórdão do tribunal local

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque não restou demonstrado constrangimento ilegal manifesto: o juízo de primeiro grau adotou medidas para assegurar o acesso da defesa às mídias e ao laudo de extração de dados, redesignou audiência para evitar nulidades e, por fim, proferiu sentença condenatória, de modo que não há fundamento para anular o acórdão ou conceder a ordem de habeas corpus.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário constitucional

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.