HC 1005651 - DECISAO

HC 1005651 - DECISAO

Por ausência de exame do mérito pelo tribunal de origem e inexistência de flagrante ilegalidade que justifique excepcionar a Súmula 691 do STF, o Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus, aplicando o art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ e a jurisprudência consolidada.

Parties
Paciente: MAXWELL ALVES FERREIRA; Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar No Superior Tribunal De Justiça (pedido De Liminar Indeferido)
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Livramento Condicional, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Súmula 691/stf Supressão De Instância

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Parties

MAXWELL ALVES FERREIRA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar No Superior Tribunal De Justiça (pedido De Liminar Indeferido)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar proferida em tribunal de origem
  2. 2 Aplicação da Súmula 691 do STF como óbice ao conhecimento do writ
  3. 3 Verificação de flagrante ilegalidade para superar a Súmula 691

Ratio Decidendi

Por ausência de exame do mérito pelo tribunal de origem e inexistência de flagrante ilegalidade que justifique excepcionar a Súmula 691 do STF, o Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus, aplicando o art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ e a jurisprudência consolidada.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.