HC 997433 - ACORDAO

HC 997433 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se vislumbrou ilegalidade manifesta: as instâncias ordinárias registraram monitoramento e observação externa que identificaram o veículo supostamente carregado com entorpecente na garagem e o morador franqueou a entrada para vistoria, fatos que, em conjunto, caracterizam fundadas razões e situação de flagrante autorizadora do ingresso sem mandado; além disso, impugnar tais fatos exigiria revolvimento probatório vedado nesta via.

Parties
Agravante: EDIVAN DE PAULA DOS SANTOS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Julgamento Colegiado (acórdão)
Outcome
agravo regimental não provido (negado provimento)
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Ingresso Domiciliar, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas, Flagrante Delito, Consentimento Do Morador
Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Ingresso Domiciliar Prova Ilícita Tráfico De Drogas Flagrante Delito +1 more

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Parties

EDIVAN DE PAULA DOS SANTOS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 ilegalidade do ingresso domiciliar sem mandado
  3. 3 existência de flagrante delito

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se vislumbrou ilegalidade manifesta: as instâncias ordinárias registraram monitoramento e observação externa que identificaram o veículo supostamente carregado com entorpecente na garagem e o morador franqueou a entrada para vistoria, fatos que, em conjunto, caracterizam fundadas razões e situação de flagrante autorizadora do ingresso sem mandado; além disso, impugnar tais fatos exigiria revolvimento probatório vedado nesta via.

Court Disposition

agravo regimental não provido (negado provimento)

Orders

  • Agravo regimental não provido.