HC 1002728 - ACORDAO

HC 1002728 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o réu foi pronunciado, os autos foram digitalizados e remetidos à fase do art. 422 do CPP, demonstrando regular andamento processual, e porque a interposição de numerosos recursos pela defesa impediu a realização do Tribunal do Júri, afastando o alegado constrangimento ilegal e impondo a incidência das Súmulas 21 e 64 do STJ.

Parties
Paciente: MARCELO CRISTIAN BATISTA DE SOUZA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (pedido De Reconsideração Recebido Como Agravo Regimental) / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Não Provido
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Tribunal Do Júri, Pronúncia, Súmulas 21 E 64 Do STJ, Fungibilidade, Instrumentalidade Das Formas, Recurso Substitutivo
PENAL PROCESSUAL PENAL Habeas Corpus Excesso De Prazo Prisão Preventiva Tribunal Do Júri Pronúncia Súmulas 21 E 64 Do STJ +3 more

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Parties

MARCELO CRISTIAN BATISTA DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus (pedido De Reconsideração Recebido Como Agravo Regimental) / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de receber pedido de reconsideração como agravo regimental
  2. 2 Uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Excesso de prazo na formação da culpa/prisão preventiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o réu foi pronunciado, os autos foram digitalizados e remetidos à fase do art. 422 do CPP, demonstrando regular andamento processual, e porque a interposição de numerosos recursos pela defesa impediu a realização do Tribunal do Júri, afastando o alegado constrangimento ilegal e impondo a incidência das Súmulas 21 e 64 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental
  • Agravo regimental não provido