HC 1001590 - DECISAO

HC 1001590 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido e não conhecido por insuficiente instrução dos autos, pois o impetrante não esclareceu se a condenação transitou em julgado, sendo ônus do impetrante apresentar prova pré-constituída para viabilizar o exame da matéria por esta Corte, sob pena de indeferimento.

Parties
Paciente: CARLOS JUNIO LINS DE SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecimento Por Insuficiência De Instrução (ausência De Informação Sobre Trânsito Em Julgado)
Outcome
Indeferimento liminar do habeas corpus; não conhecimento por insuficiência de instrução
Legal Topics
Habeas Corpus, Prova Ilícita, Trânsito Em Julgado, Ônus Da Instrução Dos Autos, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prova Ilícita Trânsito Em Julgado Ônus Da Instrução Dos Autos Tráfico De Drogas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CARLOS JUNIO LINS DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecimento Por Insuficiência De Instrução (ausência De Informação Sobre Trânsito Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 ônus do impetrante de instruir os autos com prova pré-constituída para habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 necessidade de esclarecimento sobre trânsito em julgado para verificar competência desta Corte
  3. 3 ilegitimidade de aproveitar prova ilícita para embasar condenação

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido e não conhecido por insuficiente instrução dos autos, pois o impetrante não esclareceu se a condenação transitou em julgado, sendo ônus do impetrante apresentar prova pré-constituída para viabilizar o exame da matéria por esta Corte, sob pena de indeferimento.

Court Disposition

Indeferimento liminar do habeas corpus; não conhecimento por insuficiência de instrução

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus, nos termos do artigo 210 do RISTJ.
  • Publique-se.