RHC 215910 - DECISAO

RHC 215910 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão monocrática já havia enfrentado os pontos suscitados dentro dos limites da via eleita; os esclarecimentos apresentados pelos embargantes buscam reexame de mérito e não esclarecimento, e o tribunal verificou que a quebra de sigilo de dados foi autorizada judicialmente com observância dos requisitos (autorização assinada, dados não extraídos antes de autorização, investigação formal, fatos concretos e essencialidade), não havendo flagrante ilegalidade a ser sanada.

Parties
Embargante: MAKSANDA ELLEN DE ARAUJO FERREIRA MENDONÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Interceptação Telefônica, Quebra De Sigilo De Dados, Nulidade De Prova, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Apreensão Domiciliar, Consentimento Para Ingresso Em Domicílio
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Parties

MAKSANDA ELLEN DE ARAUJO FERREIRA MENDONÇA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão da decisão embargada quanto às consequências do relaxamento da prisão
  2. 2 legalidade da apreensão domiciliar e validade do consentimento para ingresso em domicílio
  3. 3 análise da teoria dos frutos da árvore envenenada (prova derivada)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão monocrática já havia enfrentado os pontos suscitados dentro dos limites da via eleita; os esclarecimentos apresentados pelos embargantes buscam reexame de mérito e não esclarecimento, e o tribunal verificou que a quebra de sigilo de dados foi autorizada judicialmente com observância dos requisitos (autorização assinada, dados não extraídos antes de autorização, investigação formal, fatos concretos e essencialidade), não havendo flagrante ilegalidade a ser sanada.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.