HC 1005008 - DECISAO

HC 1005008 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o impetrante não juntou o inteiro teor do acórdão apontado como ato coator, não cumprindo o ônus de instrução necessário para demonstrar o alegado constrangimento ilegal, motivo pelo qual não se conheceu do pedido de liminar.

Parties
Paciente: GERSON GOMES DA SILVA FEITOSA; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Lei De Drogas, Art. 33, § 4º, Ônus De Instrução
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Lei De Drogas, Art. 33, § 4º Ônus De Instrução

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Parties

GERSON GOMES DA SILVA FEITOSA

Paciente

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do tráfico privilegiado prevista no art. 33, § 4º da Lei de Drogas
  2. 2 ônus de instrução do impetrante para instruir a inicial do habeas corpus
  3. 3 ausência do inteiro teor do acórdão apontado como ato coator

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o impetrante não juntou o inteiro teor do acórdão apontado como ato coator, não cumprindo o ônus de instrução necessário para demonstrar o alegado constrangimento ilegal, motivo pelo qual não se conheceu do pedido de liminar.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.