HC 863496 - DECISAO

HC 863496 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o habeas corpus pretendeu revisar conclusão fundada em valoração probatória das instâncias ordinárias, o que configura revolvimento de fatos e provas vedado na via eleita; não restou demonstrado constrangimento ilegal, tendo sido devidamente fundamentada a incidência de majorantes e a fixação do regime inicial fechado em conformidade com o Código Penal e a jurisprudência desta Corte.

Parties
Paciente: ADILSON PEREIRA DE CARVALHO ALVES; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1587890-41.2022.8.26.0224)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria, Regime Inicial, Revisão De Condenação, Desclassificação Para Receptação, Concurso Material, Concurso Formal, Crime Continuado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Regime Inicial Revisão De Condenação Desclassificação Para Receptação Concurso Material +2 more

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Parties

ADILSON PEREIRA DE CARVALHO ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1587890-41.2022.8.26.0224)

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Pedido de desclassificação dos crimes de roubo e extorsão para receptação (art. 180 CP)
  2. 2 Reconhecimento de unidade delitiva (concurso formal ou crime continuado)
  3. 3 Revisão da dosimetria e do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o habeas corpus pretendeu revisar conclusão fundada em valoração probatória das instâncias ordinárias, o que configura revolvimento de fatos e provas vedado na via eleita; não restou demonstrado constrangimento ilegal, tendo sido devidamente fundamentada a incidência de majorantes e a fixação do regime inicial fechado em conformidade com o Código Penal e a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.