HC 997732 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque trouxe fundamentação nova (ausência de fundamentação concreta da prisão) não suscitada na petição inicial do habeas corpus, configurando indevida inovação recursal; a questão inicial sobre excesso de prazo foi apreciada e a decisão monocrática, considerando a complexidade do processo, manteve a denegação, recomendando ofício ao tribunal de origem para celeridade.

Parties: Agravante: RAUL GABRIEL TENORIO RUFINO; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 May 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (acórdão)
Outcome: Agravo regimental não conhecido
Legal Topics: Habeas Corpus, Agravo Regimental, Excesso De Prazo No Julgamento De Apelação, Inovação Recursal, Fundamentação Da Prisão Preventiva

Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Excesso De Prazo No Julgamento De Apelação Inovação Recursal Fundamentação Da Prisão Preventiva

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Parties

RAUL GABRIEL TENORIO RUFINO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

1 Possibilidade de conhecimento de novas teses em agravo regimental que não foram suscitadas na petição inicial do habeas corpus
2 Caracterização de constrangimento ilegal por excesso de prazo no julgamento de apelação com réu preso
3 Fundamentação concreta da custódia provisória e sua análise em sede recursal

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

Não conhecer do agravo regimental
Recomendar de ofício ao Tribunal de origem celeridade no julgamento da apelação