HC 1005490 - DECISAO

HC 1005490 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a impetração constitui, na prática, substituição de recurso próprio ou de revisão criminal, havendo jurisprudência consolidada que obsta sua utilização nessa hipótese e inexistindo flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício; por tais razões, a ordem foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: CARLOS HENRIQUE OLIVEIRA FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Cabimento Do Writ, Dosimetria, Majorantes Do Art. 157 Do CP, Unirrecorribilidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Cabimento Do Writ Dosimetria Majorantes Do Art. 157 Do CP Unirrecorribilidade

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Parties

CARLOS HENRIQUE OLIVEIRA FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 aplicação cumulativa das majorantes previstas nos §§ 2º e 2º-A do art. 157 do Código Penal
  2. 2 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta para aumento na terceira fase da dosimetria (Súmula 443)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a impetração constitui, na prática, substituição de recurso próprio ou de revisão criminal, havendo jurisprudência consolidada que obsta sua utilização nessa hipótese e inexistindo flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício; por tais razões, a ordem foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.