HC 993869 - ACORDAO

HC 993869 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é substituto de recurso próprio e não houve ilegalidade manifesta: a busca pessoal foi precedida de fundada suspeita (local conhecido pelo tráfico, encontro com menores ligados à delinquência, porte de pochete e fuga), legitimando a revista nos termos do art.244 do CPP; além disso, o afastamento da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 foi devidamente fundamentado pelas instâncias ordinárias com base em histórico infracional análogo e proximidade temporal com liberação da Fundação CASA, demonstrando dedicação à atividade criminosa.

Parties
Agravante: OTAVIO LUIS ISIDIO DOS SANTOS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (julgamento)
Outcome
Agravo regimental não provido (negado provimento)
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei 11.343/2006), Reexame De Provas Vedado
Penal Processual Penal Habeas Corpus Busca Pessoal Fundada Suspeita Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei 11.343/2006) Reexame De Provas Vedado

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Parties

OTAVIO LUIS ISIDIO DOS SANTOS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 legalidade da busca pessoal realizada sem mandado
  3. 3 incidência ou afastamento da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é substituto de recurso próprio e não houve ilegalidade manifesta: a busca pessoal foi precedida de fundada suspeita (local conhecido pelo tráfico, encontro com menores ligados à delinquência, porte de pochete e fuga), legitimando a revista nos termos do art.244 do CPP; além disso, o afastamento da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 foi devidamente fundamentado pelas instâncias ordinárias com base em histórico infracional análogo e proximidade temporal com liberação da Fundação CASA, demonstrando dedicação à atividade criminosa.

Court Disposition

Agravo regimental não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada