HC 1005738 - DECISAO

HC 1005738 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus por se tratar de matéria não examinada pelo tribunal de origem e por incidir o óbice previsto no enunciado 691 da Súmula do STF, não se vislumbrando flagrante ilegalidade que justificasse a superação da súmula; assim, a Corte não conheceu do pedido de mérito e negou a liminar com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: IVANIO RODRIGUES NUNES; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Ainda Não Julgado Na Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante, Nulidade De Prova, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Câmeras Corporais, Direito Ao Silêncio
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Nulidade De Prova Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa +4 more

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Parties

IVANIO RODRIGUES NUNES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Ainda Não Julgado Na Origem

Legal Issues

  1. 1 nulidade do flagrante por violação de domicílio sem autorização judicial
  2. 2 ilegalidade das provas derivadas do alegado ingresso domiciliar
  3. 3 excesso de prazo para formação da culpa

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus por se tratar de matéria não examinada pelo tribunal de origem e por incidir o óbice previsto no enunciado 691 da Súmula do STF, não se vislumbrando flagrante ilegalidade que justificasse a superação da súmula; assim, a Corte não conheceu do pedido de mérito e negou a liminar com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.