HC 1000700 - DECISAO

HC 1000700 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a condenação transitou em julgado e o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para conhecer de writ que funcione como substitutivo de revisão criminal; cabendo à parte, se desejar, ajuizar revisão criminal no Tribunal de origem.

Parties
Paciente: NELITON SILVA DE GODOY; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (writ Considerado Substitutivo De Revisão Criminal)
Outcome
Não conheço do writ (habeas corpus).
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Dosimetria, Absolvição (art. 386, VI, Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Dosimetria Absolvição (art. 386, Vi, Cpp)

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Parties

NELITON SILVA DE GODOY

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (writ Considerado Substitutivo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 Competência do STJ para habeas corpus substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Fragilidade da prova alegada pela defesa

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a condenação transitou em julgado e o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para conhecer de writ que funcione como substitutivo de revisão criminal; cabendo à parte, se desejar, ajuizar revisão criminal no Tribunal de origem.

Court Disposition

Não conheço do writ (habeas corpus).

Orders

  • Indeferida a liminar.
  • Não conheço do habeas corpus.