HC 1005805 - DECISAO

HC 1005805 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser inadequado como substituto de recurso próprio ou de revisão criminal, e por não se verificar flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício; assim, a liminar foi indeferida e o pedido não comportou conhecimento.

Parties
Paciente: KELVIS DA SILVA NASCIMENTO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Pedido Não Conhecido Por Inadequação Da Via Recursal E Ausência De Flagrante Ilegalidade
Outcome
liminar indeferida; pedido não conhecido por inadequação da via recursal e ausência de flagrante ilegalidade
Legal Topics
Habeas Corpus, Substituição De Recurso, Unirrecorribilidade, In Dubio Pro Reo, Flagrante Ilegalidade, Concessão De Ofício
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Substituição De Recurso Unirrecorribilidade In Dubio Pro Reo Flagrante Ilegalidade Concessão De Ofício

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Parties

KELVIS DA SILVA NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Pedido Não Conhecido Por Inadequação Da Via Recursal E Ausência De Flagrante Ilegalidade

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 possibilidade de concessão de ordem de ofício em caso de flagrante ilegalidade
  3. 3 aplicação do princípio in dubio pro reo como causa de absolvição

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser inadequado como substituto de recurso próprio ou de revisão criminal, e por não se verificar flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício; assim, a liminar foi indeferida e o pedido não comportou conhecimento.

Court Disposition

liminar indeferida; pedido não conhecido por inadequação da via recursal e ausência de flagrante ilegalidade

Orders

  • Indefiro liminarmente o writ.
  • Publique-se.