HC 973775 - DECISAO

HC 973775 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de via inadequada para substituir recurso próprio e por ausência de flagrante ilegalidade: o Tribunal de origem fundamentou de forma concreta e idônea a fixação da pena-base acima do mínimo com base na culpabilidade e nas circunstâncias do crime (vítimas levadas a matagal, ameaçadas com armas de fogo apontadas às cabeças por cerca de quatro horas), não havendo elementos que justifiquem revisão da dosimetria via habeas corpus.

Parties
Paciente: Josivaldo Fernandes de Melo; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Pernambuco; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Análise De Ofício
Outcome
Não conheço do habeas corpus; na análise de ofício, não visualizo flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Constrangimento Ilegal

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Parties

Josivaldo Fernandes de Melo

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Pernambuco

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Análise De Ofício

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 fixação da pena acima do mínimo legal
  3. 3 revisão da dosimetria

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de via inadequada para substituir recurso próprio e por ausência de flagrante ilegalidade: o Tribunal de origem fundamentou de forma concreta e idônea a fixação da pena-base acima do mínimo com base na culpabilidade e nas circunstâncias do crime (vítimas levadas a matagal, ameaçadas com armas de fogo apontadas às cabeças por cerca de quatro horas), não havendo elementos que justifiquem revisão da dosimetria via habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; na análise de ofício, não visualizo flagrante ilegalidade.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.