HC 974755 - DECISAO

HC 974755 - DECISAO

Tendo a condenação transitado em julgado em 26/9/2024, o habeas corpus não pode ser conhecido porque, se admitido como sucedâneo de revisão criminal, usurpasse a competência do Tribunal de origem; a preclusão temporal e o princípio da segurança jurídica impedem a rediscussão da condenação no STJ, nos termos do art. 105, I, alínea e, da Constituição Federal.

Parties
Paciente: RENAN DOS SANTOS NICOLAU; Órgão Prolator Do Acórdão: Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Preclusão Temporal, Competência Do STJ, Revisão Criminal, Coisa Julgada, Violação De Domicílio, Pesca Probatória, Posse Ilegal De Arma De Fogo
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Parties

RENAN DOS SANTOS NICOLAU

Paciente

Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substituto da revisão criminal após o trânsito em julgado
  2. 2 Exceção de concessão de ofício em caso de flagrante ilegalidade
  3. 3 Limites da competência do Superior Tribunal de Justiça para revisão criminal (art. 105, I, e, CF)

Ratio Decidendi

Tendo a condenação transitado em julgado em 26/9/2024, o habeas corpus não pode ser conhecido porque, se admitido como sucedâneo de revisão criminal, usurpasse a competência do Tribunal de origem; a preclusão temporal e o princípio da segurança jurídica impedem a rediscussão da condenação no STJ, nos termos do art. 105, I, alínea e, da Constituição Federal.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.