HC 919675 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declara

Legal Issues

1. 1 Se houve omiss
2. 2 summaryOfArguments":{"applicant_argument":"O Ministrio Pblico Federal alega omisso do acrdo ao no considerar a existncia de expressiva quantidade de drogas e a apreenso de petrechos (balanas de preciso, embalagens plsticas, rdios comunicadores), que demonstrariam dedicao dedica":""},"respondent_argument":"O acrdo recorrido sustentou que a quantidade e a natureza da droga no permitem, por si ss, afastar a minorante do art.33, 4. Ressaltou ainda que os petrechos mencionados no constavam como fundamento no acrdo do Tribunal Estadual ou na sentena de 1 grau, no sendo possvel ao STJ acrescentar novos fundamentos; e que o habeas corpus no meio adequado quando utilizado como sucedneo de recurso prprio, com cognio limitada."},"legalPrinciples":[{

Court Disposition

Embargos de declarao acolhidos com efeitos modificativos

Orders

• No conhecer do habeas corpus
• Afastar a incidncia da minorante prevista no rt. 33, 4 da Lei n. 11.343/2006