RHC 214673 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso porque não houve nulidade na busca e apreensão, uma vez que o juízo de origem expediu decisão complementar autorizando a diligência no endereço efetivo da investigada; a prisão preventiva foi mantida por estar adequadamente fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP, diante da quantidade e variedade das drogas apreendidas, de petrechos para tráfico e dos antecedentes, evidenciando periculum libertatis e risco de reiteração; o pedido de prisão domiciliar foi indeferido por ausência de prova pré-constituída da maternidade e por informações do Conselho Tutelar de que as crianças não residiam com a custodiada.

Parties
Impetrante/paciente: CRISTIELI APARECIDA DA SILVA; Impetrante/paciente: LUIS ROMÁRIO RODRIGUES OLEINICZAK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Negado (ordem Denegada)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário; ordem de habeas corpus denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Busca E Apreensão, Nulidade Processual, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Prova Ilícita, Reserva De Jurisdição, Prova Pré Constituída
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Busca E Apreensão Nulidade Processual Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas +3 more

Case Brief

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Parties

CRISTIELI APARECIDA DA SILVA

Impetrante/paciente

LUIS ROMÁRIO RODRIGUES OLEINICZAK

Impetrante/paciente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Negado (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca e apreensão por divergência de endereço/violação da reserva de jurisdição
  2. 2 legalidade e fundamentação da manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de concessão de prisão domiciliar à custodiada por possuir filhos menores (art. 318-A do CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque não houve nulidade na busca e apreensão, uma vez que o juízo de origem expediu decisão complementar autorizando a diligência no endereço efetivo da investigada; a prisão preventiva foi mantida por estar adequadamente fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP, diante da quantidade e variedade das drogas apreendidas, de petrechos para tráfico e dos antecedentes, evidenciando periculum libertatis e risco de reiteração; o pedido de prisão domiciliar foi indeferido por ausência de prova pré-constituída da maternidade e por informações do Conselho Tutelar de que as crianças não residiam com a custodiada.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário; ordem de habeas corpus denegada

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Ordem de habeas corpus denegada.