REsp 2192579 - DECISAO
Os embargos de declaração são rejeitados porque a decisão embargada estava devidamente fundamentada, não havia omissão, e os aclaratórios buscavam, na prática, novo julgamento; matérias que demandariam revolvimento fático-probatório são incabíveis na via estreita do mandado/recursal (Súmula 7/STJ) e a ausência de prequestionamento quanto à dosimetria impede conhecimento de matéria em recurso especial.
- Parties
- Embargante: IDVAN RIBEIRO DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 May 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
- Outcome
- Rejeito os embargos de declaração.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Receptação, Dosimetria, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Prequestionamento, Súmula 7/stj
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
IDVAN RIBEIRO DA SILVA
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Legal Issues
- 1 omissão/ausência de fundamentação
- 2 possibilidade de novo julgamento por embargos de declaração
- 3 necessidade de prequestionamento para conhecimento de recurso especial
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração são rejeitados porque a decisão embargada estava devidamente fundamentada, não havia omissão, e os aclaratórios buscavam, na prática, novo julgamento; matérias que demandariam revolvimento fático-probatório são incabíveis na via estreita do mandado/recursal (Súmula 7/STJ) e a ausência de prequestionamento quanto à dosimetria impede conhecimento de matéria em recurso especial.
Court Disposition
Rejeito os embargos de declaração.
Orders
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment