HC 1002617 - DECISAO

HC 1002617 - DECISAO

Rejeitar os embargos porque a parte busca apenas a rediscussão do conteúdo da decisão singular sem apontar omissão, obscuridade, contradição ou erro material aptos a serem sanados, nos termos do art. 619 do CPP e do art. 1.022 do CPC; a decisão embargada apresentou fundamentação suficiente e o julgador não é obrigado a responder individualmente todos os argumentos das partes.

Parties
Embargante: LEANDRO DE CAPITANI MESSIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contrariedade, Reexame De Matéria Já Decidida
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contrariedade Reexame De Matéria Já Decidida

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Parties

LEANDRO DE CAPITANI MESSIAS

Embargante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração segundo o art. 619 do CPP
  2. 2 alegação de omissão na decisão singular
  3. 3 limitação dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já apreciada

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque a parte busca apenas a rediscussão do conteúdo da decisão singular sem apontar omissão, obscuridade, contradição ou erro material aptos a serem sanados, nos termos do art. 619 do CPP e do art. 1.022 do CPC; a decisão embargada apresentou fundamentação suficiente e o julgador não é obrigado a responder individualmente todos os argumentos das partes.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Ante o exposto, com fulcro no art. 264, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.