RHC 209557 - DECISAO

RHC 209557 - DECISAO

Parties
Impetrante: FRANCISCO YVES FERNANDES SOUSA DA PONTE; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics
Habeas Corpus, Quebra De Sigilo Telefônico, Cadeia De Custódia, Prova Ilícita, Prisão Preventiva, Supressão De Instância, Dilação Probatória
Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Quebra De Sigilo Telefônico Cadeia De Custódia Prova Ilícita Prisão Preventiva +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

FRANCISCO YVES FERNANDES SOUSA DA PONTE

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus antes da instrução
  2. 2 alegada ilicitude probatória por suposta quebra da cadeia de custódia de provas digitais
  3. 3 necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório