HC 929112 - DECISAO

HC 929112 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque atua como substituto de recurso ordinariamente previsto e não se verifica flagrante ilegalidade; ademais a impetração estava deficientemente instruída pela ausência do inteiro teor do julgado e do voto do relator, o que inviabiliza o exame na via sumária do writ, e a matéria demandaria dilação probatória vedada no habeas corpus.

Parties
Paciente: NAYARA CRISLEY DOS SANTOS SILVA; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade De Busca Pessoal E Domiciliar, Denúncia Anônima, Dilação Probatória, Instrução Do Writ
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Nulidade De Busca Pessoal E Domiciliar Denúncia Anônima Dilação Probatória Instrução Do Writ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

NAYARA CRISLEY DOS SANTOS SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão Julgador Recorrido

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso ordinário
  2. 2 legalidade de busca e invasão domiciliar decorrente de denúncia anônima
  3. 3 possibilidade de dilação probatória na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque atua como substituto de recurso ordinariamente previsto e não se verifica flagrante ilegalidade; ademais a impetração estava deficientemente instruída pela ausência do inteiro teor do julgado e do voto do relator, o que inviabiliza o exame na via sumária do writ, e a matéria demandaria dilação probatória vedada no habeas corpus.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço o presente habeas corpus.
  • Publique-se.