HC 1005750 - DECISAO

HC 1005750 - DECISAO

O pedido de liminar não foi conhecido porque a matéria ainda não foi apreciada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691/STF, inexistindo demonstração de flagrante ilegalidade que justifique exceção ao óbice processual; por isso indefiro liminarmente o Habeas Corpus, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ANDRE LUIZ ZEFERINO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome
indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Flagrante, Prática De Tráfico De Drogas, Inviolabilidade Do Domicílio, Nulidade De Provas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Prisão Domiciliar Humanitária, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Direitos Fundamentais Habeas Corpus Flagrante Prática De Tráfico De Drogas Inviolabilidade Do Domicílio Nulidade De Provas +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANDRE LUIZ ZEFERINO JUNIOR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 legalidade do flagrante por ingresso em domicílio sem autorização judicial
  2. 2 nulidade de provas derivadas de eventual entrada ilícita
  3. 3 omissão de informação sobre o direito de permanecer em silêncio (nemo tenetur se detegere)

Ratio Decidendi

O pedido de liminar não foi conhecido porque a matéria ainda não foi apreciada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691/STF, inexistindo demonstração de flagrante ilegalidade que justifique exceção ao óbice processual; por isso indefiro liminarmente o Habeas Corpus, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.