HC 846915 - DECISAO

HC 846915 - DECISAO

Houve elementos concretos e objetivos que justificaram a atuação policial e o ingresso no domicílio — ponto notório de tráfico, fuga ao avistar a guarnição, ingresso em apartamento com porta aberta e autorização de morador, confissão informal do paciente e localização de drogas e dinheiro — caracterizando estado de flagrante e afastando a nulidade das provas; ademais, não se justifica o uso do habeas corpus como substitutivo de recurso diante da ausência de ilegalidade manifesta, razão pela qual o pedido foi denegado.

Parties
Paciente: Felipe de Oliveira Santos Bueno; Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegado
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Flagrante, Nulidade De Provas, Inviolabilidade Do Domicílio
Penal Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Flagrante Nulidade De Provas Inviolabilidade Do Domicílio

Case Brief

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Parties

Felipe de Oliveira Santos Bueno

Paciente

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade do ingresso domiciliar sem mandado
  2. 2 nulidade das provas obtidas em busca pessoal e domiciliar
  3. 3 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

Houve elementos concretos e objetivos que justificaram a atuação policial e o ingresso no domicílio — ponto notório de tráfico, fuga ao avistar a guarnição, ingresso em apartamento com porta aberta e autorização de morador, confissão informal do paciente e localização de drogas e dinheiro — caracterizando estado de flagrante e afastando a nulidade das provas; ademais, não se justifica o uso do habeas corpus como substitutivo de recurso diante da ausência de ilegalidade manifesta, razão pela qual o pedido foi denegado.

Court Disposition

denegado

Orders

  • Habeas corpus denegado
  • Publique-se