HC 980751 - DECISAO

HC 980751 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar sucedâneo de revisão criminal impetrado contra acórdão com trânsito em julgado, matéria que não é da competência originária desta Corte; ademais, não se verificou coação ilegal ou teratologia apta a autorizar a ordem, sobretudo diante do entendimento do STF no RE 1.492.256/PR que reconheceu a licitude de provas obtidas em ingresso domiciliar quando presentes fundadas razões justificadas a posteriori.

Parties
Paciente: ROGER DE MATOS LOPES; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Fiscal Da Lei (manifestou Pelo Não Conhecimento): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Violação De Domicílio, Prova Ilícita, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Direitos Constitucionais Habeas Corpus Tráfico De Drogas Violação De Domicílio Prova Ilícita Trânsito Em Julgado +2 more

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Parties

ROGER DE MATOS LOPES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Fiscal Da Lei (manifestou Pelo Não Conhecimento)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas por suposta invasão domiciliar
  2. 2 competência para conhecimento de ação revisional após trânsito em julgado
  3. 3 aplicabilidade de precedentes do STF sobre ingresso domiciliar sem mandado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar sucedâneo de revisão criminal impetrado contra acórdão com trânsito em julgado, matéria que não é da competência originária desta Corte; ademais, não se verificou coação ilegal ou teratologia apta a autorizar a ordem, sobretudo diante do entendimento do STF no RE 1.492.256/PR que reconheceu a licitude de provas obtidas em ingresso domiciliar quando presentes fundadas razões justificadas a posteriori.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.