HC 990646 - DECISAO

HC 990646 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva apresenta fundamentação concreta e idônea, vinculada aos requisitos do art. 312 do CPP (prova da materialidade, indícios de autoria, gravidade concreta do delito e risco à ordem pública), incluindo o fato de haver mandado de prisão em aberto; ademais, a análise da fragilidade probatória ou da suficiência de medidas cautelares alternativas demandaria reexame fático-probatório vedado na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: ISAIAS PIRES DA SILVA; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória No STJ
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Fundamentação Da Decisão, Medidas Cautelares Diversas, Reexame De Matéria Fático Probatória, Organização Criminosa, Furto, Receptação
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Decisão Medidas Cautelares Diversas Reexame De Matéria Fático Probatória Organização Criminosa Furto +1 more

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Parties

ISAIAS PIRES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória No STJ

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação concreta e idônea para a prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 Inadmissibilidade de revolvimento de matéria fático-probatória na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva apresenta fundamentação concreta e idônea, vinculada aos requisitos do art. 312 do CPP (prova da materialidade, indícios de autoria, gravidade concreta do delito e risco à ordem pública), incluindo o fato de haver mandado de prisão em aberto; ademais, a análise da fragilidade probatória ou da suficiência de medidas cautelares alternativas demandaria reexame fático-probatório vedado na via do habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Publicar-se