HC 1005900 - DECISAO

HC 1005900 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser inadequado como substituto de revisão criminal, visto que as alegações consistem em mero reexame de provas e de dosimetria já apreciadas e não demonstram contrariedade expressa à lei ou flagrante ilegalidade; ademais, ponto relativo à legitimidade da Polícia Militar não foi debatido na origem, impedindo sua análise no STJ.

Parties
Paciente: IVAN CARLOS CIRICO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Corréu: Sidnei Nolli
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Interceptação Telefônica, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Coisa Julgada, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade
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Parties

IVAN CARLOS CIRICO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Sidnei Nolli

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 nulidade de interceptação telefônica por ausência de autorização judicial no período alegado
  3. 3 legitimidade da Polícia Militar para requerer interceptação

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser inadequado como substituto de revisão criminal, visto que as alegações consistem em mero reexame de provas e de dosimetria já apreciadas e não demonstram contrariedade expressa à lei ou flagrante ilegalidade; ademais, ponto relativo à legitimidade da Polícia Militar não foi debatido na origem, impedindo sua análise no STJ.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se