HC 847472 - DECISAO

HC 847472 - DECISAO

Houve mero erro material na indicação do número do apartamento no mandado, mas a diligência foi cumprida no endereço correto do paciente, com demais dados compatíveis; o morador franqueou a entrada e assinou o auto, de modo que não se comprovou violação da inviolabilidade domiciliar nem nulidade da busca, sendo inviável o reexame probatório via habeas corpus, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: ELVIS APARECIDO PONTES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem de habeas corpus denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca E Apreensão Domiciliar, Erro Material No Mandado, Nulidade De Diligência, Prisão Em Flagrante, Inviolabilidade Do Domicílio, Consentimento Do Morador, Serendipidade/descoberta Fortuita
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Busca E Apreensão Domiciliar Erro Material No Mandado Nulidade De Diligência Prisão Em Flagrante Inviolabilidade Do Domicílio +2 more

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Parties

ELVIS APARECIDO PONTES

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da busca e apreensão em razão de erro material no número do apartamento indicado no mandado
  2. 2 Possível violação da inviolabilidade domiciliar e necessidade de autorização judicial ou consentimento
  3. 3 Limites do habeas corpus quanto ao reexame do conjunto probatório

Ratio Decidendi

Houve mero erro material na indicação do número do apartamento no mandado, mas a diligência foi cumprida no endereço correto do paciente, com demais dados compatíveis; o morador franqueou a entrada e assinou o auto, de modo que não se comprovou violação da inviolabilidade domiciliar nem nulidade da busca, sendo inviável o reexame probatório via habeas corpus, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

ordem de habeas corpus denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.