HC 998875 - DECISAO

HC 998875 - DECISAO

Em razão do trânsito em julgado da condenação, o habeas corpus impetrado tornou-se sucedâneo de revisão criminal, incumbência que não cabe ao Superior Tribunal de Justiça para o caso concreto; assim, por preclusão e em observância da segurança jurídica e da competência prevista nos arts. 105 e 108 da Constituição, o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO; Paciente: ANDRÉ SANTOS DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Por Preclusão Em Razão Do Trânsito Em Julgado
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Preclusão, Segurança Jurídica, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Preclusão Segurança Jurídica Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

Impetrante

ANDRÉ SANTOS DE SOUSA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Por Preclusão Em Razão Do Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Nulidade do reconhecimento por fotografias e observância do art. 226 do Código de Processo Penal (arguição trazida pela defesa)

Ratio Decidendi

Em razão do trânsito em julgado da condenação, o habeas corpus impetrado tornou-se sucedâneo de revisão criminal, incumbência que não cabe ao Superior Tribunal de Justiça para o caso concreto; assim, por preclusão e em observância da segurança jurídica e da competência prevista nos arts. 105 e 108 da Constituição, o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se