HC 993281 - DECISAO

HC 993281 - DECISAO

O Tribunal concluiu que incide a continuidade normativo-típica, de modo que a conduta reiterada descrita na denúncia enquadra-se no tipo penal do art. 147-A do Código Penal, não configurando abolitio criminis em razão da revogação do art. 65 do Decreto-Lei n. 3.688/1941; a aplicação, de ofício, da pena mais benéfica prevista no art. 65 foi lícita. Assim, inexistindo ilegalidade manifesta, denega-se a ordem de habeas corpus.

Parties
Paciente: RENAN SILVEIRA MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Perseguição (art. 147 a Cp), Perturbação Da Tranquilidade (art. 65 Decreto Lei 3.688/41), Continuidade Normativo Típica, Irretroatividade Da Lei Penal, Medidas Protetivas, Lei Nº 14.132/2021
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Perseguição (art. 147 a Cp) Perturbação Da Tranquilidade (art. 65 Decreto Lei 3.688/41) Continuidade Normativo Típica Irretroatividade Da Lei Penal Medidas Protetivas +1 more

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Parties

RENAN SILVEIRA MACHADO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se a revogação da contravenção do art. 65 do DL 3.688/41 pela Lei 14.132/2021 configura abolitio criminis
  2. 2 aplicabilidade da continuidade normativo-típica e enquadramento na nova tipificação do art. 147-A do Código Penal
  3. 3 possibilidade de aplicação da pena mais benéfica prevista no diploma revogado

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que incide a continuidade normativo-típica, de modo que a conduta reiterada descrita na denúncia enquadra-se no tipo penal do art. 147-A do Código Penal, não configurando abolitio criminis em razão da revogação do art. 65 do Decreto-Lei n. 3.688/1941; a aplicação, de ofício, da pena mais benéfica prevista no art. 65 foi lícita. Assim, inexistindo ilegalidade manifesta, denega-se a ordem de habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.