HC 990362 - DECISAO

HC 990362 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade, considerando que a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base em indícios de autoria e prova da materialidade e nos requisitos do art. 312 do CPP, especialmente para garantia da ordem pública, e que o habeas corpus é via inadequada para o reexame de tese de negativa de autoria que exige dilação probatória.

Parties
Paciente: LAERTON PEREIRA VIEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Latrocínio, Presunção De Inocência, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Latrocínio Presunção De Inocência Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

LAERTON PEREIRA VIEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso previsto
  2. 2 reexame de negativa de autoria via habeas corpus
  3. 3 fundamentação do decreto prisional nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade, considerando que a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base em indícios de autoria e prova da materialidade e nos requisitos do art. 312 do CPP, especialmente para garantia da ordem pública, e que o habeas corpus é via inadequada para o reexame de tese de negativa de autoria que exige dilação probatória.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus
  • Publique-se