HC 966861 - DECISAO

HC 966861 - DECISAO

Parties
Paciente: ALUÍSIO MARTINS CARDOSO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics
Habeas Corpus, Interceptação Telefônica, Medidas Cautelares, Nulidade De Provas, Prevenção
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Interceptação Telefônica Medidas Cautelares Nulidade De Provas Prevenção

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Parties

ALUÍSIO MARTINS CARDOSO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 verificação de flagrante ilegalidade na autorização de interceptações telefônicas e medidas cautelares
  3. 3 validade das provas obtidas por interceptação telefônica