HC 830229 - DECISAO

HC 830229 - DECISAO

Embora o writ não devesse ser conhecido por constituir via revisional de acórdão transitado em julgado, verificou-se flagrante ilegalidade na dosimetria que autorizou atuação de ofício do STJ. Procedeu-se ao reexame da dosimetria fixando pena-base em 4 anos e 8 meses (incremento de 1/6 por um vetor desfavorável), redução da segunda fase de 1/6 limitada ao mínimo legal (pena intermediária de 4 anos), manutenção do aumento de 2/3 na terceira fase por causa de aumento do art.157 §2º-A, e aplicação do concurso formal mediante uma das penas corpóreas aumentada em 1/6, resultando na pena total recalculada e no regime inicial semiaberto.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública; Paciente: MARCOS GABRIEL EVANGELISTA DOS SANTOS; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus impetrado. Todavia, concedo a ordem, de ofício, ao paciente MARCOS GABRIEL EVANGELISTA DOS SANTOS, para redimensionar a pena aplicada, mediante as correções apontadas, mantida, de resto, a íntegra do decisum exequendo.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Atenuante, Concurso Formal, Regime Prisional
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Atenuante Concurso Formal Regime Prisional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 15
Sign in to unlock

Parties

Defensoria Pública

Impetrante

MARCOS GABRIEL EVANGELISTA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso ou revisão criminal
  2. 2 aplicação da fração de 1/6 na atenuante da confissão espontânea
  3. 3 fixação da pena-base e incremento por vetores desfavoráveis

Ratio Decidendi

Embora o writ não devesse ser conhecido por constituir via revisional de acórdão transitado em julgado, verificou-se flagrante ilegalidade na dosimetria que autorizou atuação de ofício do STJ. Procedeu-se ao reexame da dosimetria fixando pena-base em 4 anos e 8 meses (incremento de 1/6 por um vetor desfavorável), redução da segunda fase de 1/6 limitada ao mínimo legal (pena intermediária de 4 anos), manutenção do aumento de 2/3 na terceira fase por causa de aumento do art.157 §2º-A, e aplicação do concurso formal mediante uma das penas corpóreas aumentada em 1/6, resultando na pena total recalculada e no regime inicial semiaberto.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus impetrado. Todavia, concedo a ordem, de ofício, ao paciente MARCOS GABRIEL EVANGELISTA DOS SANTOS, para redimensionar a pena aplicada, mediante as correções apontadas, mantida, de resto, a íntegra do decisum exequendo.

Orders

  • Redimensionar a dosimetria: pena-base fixada em 4 anos e 8 meses de reclusão; redução da 2ª fase em 1/6 limitada ao mínimo, com pena intermediária de 4 anos; incremento de 2/3 na 3ª fase resultando em 6 anos e 8 meses por crime; aplicar concurso formal mediante uma das penas corpóreas aumentada em 1/6, totalizando 7...
  • Fixar regime prisional inicial semiaberto para a pena recalculada