HC 997675 - ACORDAO

HC 997675 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por entender que o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar fatos e provas e porque o Tribunal de origem fundou a condenação em conjunto probatório consistente e legal, não havendo constrangimento ilegal a ser sanado.

Parties
Agravante: ARTUR DE OLIVEIRA FONSECA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (quinta Turma)
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Tráfico De Drogas, Provas, Insuficiência De Provas, Decreto Condenatório
Penal Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Tráfico De Drogas Provas Insuficiência De Provas Decreto Condenatório

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Parties

ARTUR DE OLIVEIRA FONSECA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 inadéquação do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em habeas corpus
  3. 3 suficiência de provas para condenação por tráfico de drogas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por entender que o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar fatos e provas e porque o Tribunal de origem fundou a condenação em conjunto probatório consistente e legal, não havendo constrangimento ilegal a ser sanado.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental