HC 1005371 - DECISAO

HC 1005371 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o impetrante se insurge contra decisões proferidas por juiz de primeiro grau, sendo incabível a impetração perante o Superior Tribunal de Justiça nos termos do art. 105, I, "c", da Constituição Federal.

Parties
Paciente: CHARLES HENRIQUE LOPES ROSA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Competência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Competência

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Parties

CHARLES HENRIQUE LOPES ROSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processar habeas corpus contra ato de juiz de primeiro grau
  2. 2 possibilidade de revogação da prisão preventiva diante de mudança fática e processual após audiência de instrução

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o impetrante se insurge contra decisões proferidas por juiz de primeiro grau, sendo incabível a impetração perante o Superior Tribunal de Justiça nos termos do art. 105, I, "c", da Constituição Federal.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.