HC 1004786 - DECISAO

HC 1004786 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não restou demonstrada ilegalidade manifesta nos atos do Tribunal de origem: os elementos fáticos (denúncias de intensa movimentação, abordagem do réu com saco contendo maconha, ingresso autorizado e apreensão de grande quantidade de entorpecentes e instrumentos) justificam a busca e o ingresso domiciliar, e a aferição da habitualidade delitiva e do afastamento da minorante do art. 33, §4º demanda reexame do conjunto probatório, vedado em sede de habeas corpus substitutivo de recurso.

Parties
Paciente: ISMAEL DA SILVA RECH; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Inviolabilidade De Domicílio, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Prova Ilícita, Flagrante Delito, Dosimetria
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca Pessoal Busca Domiciliar Inviolabilidade De Domicílio Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

ISMAEL DA SILVA RECH

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso (impossibilidade salvo flagrante ilegalidade)
  2. 2 ilegalidade da busca pessoal e ingresso domiciliar sem fundada suspeita ou consentimento
  3. 3 existência de consentimento/autorização para ingresso no domicílio

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não restou demonstrada ilegalidade manifesta nos atos do Tribunal de origem: os elementos fáticos (denúncias de intensa movimentação, abordagem do réu com saco contendo maconha, ingresso autorizado e apreensão de grande quantidade de entorpecentes e instrumentos) justificam a busca e o ingresso domiciliar, e a aferição da habitualidade delitiva e do afastamento da minorante do art. 33, §4º demanda reexame do conjunto probatório, vedado em sede de habeas corpus substitutivo de recurso.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se