HC 782428 - DECISAO
A ordem foi denegada porque o habeas corpus não é meio adequado para revisar condenação mantida pelas instâncias ordinárias e porque a busca domiciliar foi amparada por denúncia específica que configurou justa causa para sua realização sem mandado, inexistindo ilegal constrangimento a ser sanado pelo writ.
- Parties
- Paciente: VANESSA DANIELA DOS SANTOS; Paciente: RONALDO SIMAO PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 May 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Ordem Denegada
- Outcome
- Ordem denegada
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Nulidade De Provas, Revisão De Condenação
Case Brief
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Parties
VANESSA DANIELA DOS SANTOS
Paciente
RONALDO SIMAO PEREIRA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada
Legal Issues
- 1 ilegalidade da busca domiciliar e consequências (desentranhamento de provas)
- 2 admissibilidade de habeas corpus para revisar condenação mantida por instâncias ordinárias
- 3 justa causa para busca domiciliar a partir de denúncia anônima específica
Ratio Decidendi
A ordem foi denegada porque o habeas corpus não é meio adequado para revisar condenação mantida pelas instâncias ordinárias e porque a busca domiciliar foi amparada por denúncia específica que configurou justa causa para sua realização sem mandado, inexistindo ilegal constrangimento a ser sanado pelo writ.
Court Disposition
Ordem denegada
Orders
- Denego a ordem.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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