HC 977413 - DECISAO

HC 977413 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não se configurou ilegal constrangimento: a entrada no imóvel foi franqueada pela companheira, havia prova material de grande quantidade de droga e instrumentos, e as circunstâncias que afastaram a minorante do tráfico privilegiado foram devidamente fundamentadas; além disso, a revisão aprofundada do conjunto probatório é vedada na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: MAIQUE HENRIQUE REIS SCHWINGEL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Apelação Criminal n. 5008105-02.2022.8.21.0016)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas Majorado, Busca E Apreensão Domiciliar, Dosimetria, Tráfico Privilegiado, Prisão Em Flagrante
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Majorado Busca E Apreensão Domiciliar Dosimetria Tráfico Privilegiado Prisão Em Flagrante

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Parties

MAIQUE HENRIQUE REIS SCHWINGEL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Apelação Criminal n. 5008105-02.2022.8.21.0016)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca domiciliar e prisão em flagrante
  2. 2 possibilidade de revisão da dosimetria
  3. 3 afastamento da minorante do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não se configurou ilegal constrangimento: a entrada no imóvel foi franqueada pela companheira, havia prova material de grande quantidade de droga e instrumentos, e as circunstâncias que afastaram a minorante do tráfico privilegiado foram devidamente fundamentadas; além disso, a revisão aprofundada do conjunto probatório é vedada na via do habeas corpus.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Nego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.