RHC 216534 - DECISAO

RHC 216534 - DECISAO

Concluiu-se que a entrada policial na residência foi legítima em razão de elementos progressivamente coletados, consentimento e situação de flagrante, afastando a nulidade; contudo, a prisão preventiva decretada careceu de fundamentação concreta nos autos para justificar a custódia, razão pela qual se revogou parcialmente a medida cautelar e se admitiu a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Paciente/recorrente: BEATRIZ SILVA DA COSTA; Órgão Judicante: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Recurso ordinário provido parcialmente para revogar a prisão preventiva decretada contra a recorrente; mantida a validade da entrada e do flagrante quanto à busca domiciliar.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Busca Domiciliar, Tráfico De Drogas
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Busca Domiciliar Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

BEATRIZ SILVA DA COSTA

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Órgão Judicante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 legalidade da entrada policial em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 fundamentação idônea da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a entrada policial na residência foi legítima em razão de elementos progressivamente coletados, consentimento e situação de flagrante, afastando a nulidade; contudo, a prisão preventiva decretada careceu de fundamentação concreta nos autos para justificar a custódia, razão pela qual se revogou parcialmente a medida cautelar e se admitiu a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

Recurso ordinário provido parcialmente para revogar a prisão preventiva decretada contra a recorrente; mantida a validade da entrada e do flagrante quanto à busca domiciliar.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva decretada contra a recorrente.
  • Fixar medidas cautelares diversas da prisão, a critério do Juízo de primeiro grau.