HC 1006000 - DECISAO

HC 1006000 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de via substitutiva de recurso próprio e por ter sido impetrado tardiamente, incidindo preclusão temporal sobre alegações de nulidade, de modo que não é possível o exame do mérito ou a anulação do acórdão; liminar indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MICHAEL HENRIQUE LOPES DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade De Prova, Inviolabilidade Do Domicílio, Preclusão Temporal, Trânsito Em Julgado, Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Arma De Fogo
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Parties

MICHAEL HENRIQUE LOPES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do ingresso policial no domicílio e ilicitude das provas
  2. 2 possibilidade de habeas corpus como substituto de recurso próprio
  3. 3 preclusão temporal para arguição de nulidades

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de via substitutiva de recurso próprio e por ter sido impetrado tardiamente, incidindo preclusão temporal sobre alegações de nulidade, de modo que não é possível o exame do mérito ou a anulação do acórdão; liminar indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ
  • Publique-se