HC 1005451 - DECISAO

HC 1005451 - DECISAO

O habeas corpus é inadmissível como substitutivo de recurso ordinário e não há risco imediato à liberdade do paciente; não se constatou flagrante ilegalidade. O Tribunal estadual apresentou elementos de convicção (boletim de ocorrência, laudo pericial, filmagem e prova oral) que justificaram a condenação por lesão corporal leve e reconheceram dolo eventual. Assim, a desconstituição das conclusões fáticas demandaria revolvimento probatório vedado no writ, razão pela qual a petição inicial foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: ANDRE CARREIRA PINTO SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interessado: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente (writ Inadmissível)
Outcome
petição inicial indeferida liminarmente; habeas corpus inadmissível
Legal Topics
Habeas Corpus, Violência Doméstica, Lesão Corporal Leve, Dolo Eventual, Reexame Fático Probatório, Princípio Da Unirrecorribilidade
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Violência Doméstica Lesão Corporal Leve Dolo Eventual Reexame Fático Probatório Princípio Da Unirrecorribilidade

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Parties

ANDRE CARREIRA PINTO SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente (writ Inadmissível)

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a justificar habeas corpus de ofício
  3. 3 caracterização da lesão corporal leve com base em laudo pericial

Ratio Decidendi

O habeas corpus é inadmissível como substitutivo de recurso ordinário e não há risco imediato à liberdade do paciente; não se constatou flagrante ilegalidade. O Tribunal estadual apresentou elementos de convicção (boletim de ocorrência, laudo pericial, filmagem e prova oral) que justificaram a condenação por lesão corporal leve e reconheceram dolo eventual. Assim, a desconstituição das conclusões fáticas demandaria revolvimento probatório vedado no writ, razão pela qual a petição inicial foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

petição inicial indeferida liminarmente; habeas corpus inadmissível

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.