HC 847503 - DECISAO

HC 847503 - DECISAO

Não conheço do writ, por considerar inadmissível o habeas corpus quando utilizado como sucedâneo de revisão criminal para impugnar condenação com trânsito em julgado, cabendo ao STJ o exame de revisão criminal de seus próprios julgados.

Parties
Paciente: Osvaldo Guedes Schiltz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do writ.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Busca Pessoal, Porte De Arma, Consunção
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Parties

Osvaldo Guedes Schiltz

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 ilegalidade da busca pessoal
  3. 3 consunção do crime de porte de arma pelo crime de tráfico

Ratio Decidendi

Não conheço do writ, por considerar inadmissível o habeas corpus quando utilizado como sucedâneo de revisão criminal para impugnar condenação com trânsito em julgado, cabendo ao STJ o exame de revisão criminal de seus próprios julgados.

Court Disposition

Não conheço do writ.

Orders

  • Writ não conhecido.
  • Publique-se.