HC 1005780 - DECISAO

HC 1005780 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus impetrado perante o Superior Tribunal de Justiça contra decisão que indeferiu liminar no Tribunal de origem, em razão da Súmula 691 do STF, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, a qual não restou evidenciada no caso; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: SILVANIA CONSUELO SCIENZA DE ARAUJO; Autoridade Coatora: Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Stj; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Quebra Da Cadeia De Custódia, Prisão Domiciliar Humanitária, Súmula 691/stf
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Quebra Da Cadeia De Custódia Prisão Domiciliar Humanitária Súmula 691/stf

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Parties

SILVANIA CONSUELO SCIENZA DE ARAUJO

Paciente

Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Stj; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 adequação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus impetrado perante o Superior Tribunal de Justiça contra decisão que indeferiu liminar no Tribunal de origem, em razão da Súmula 691 do STF, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, a qual não restou evidenciada no caso; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.