HC 1005299 - DECISAO

HC 1005299 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração tem caráter revisiona l sobre decisão com trânsito em julgado e não se verifica manifesta ilegalidade apta a afastar a coisa julgada; o regime inicial fechado foi devidamente justificado pela reincidência nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º do CP; pedido de detração não conhecido por ausência de debate na instância de origem.

Parties
Paciente: OTONIEL RIOS DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Prisional, Reincidência, Detração Do Período De Prisão Cautelar, Coisa Julgada, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Regime Prisional Reincidência Detração Do Período De Prisão Cautelar Coisa Julgada Trânsito Em Julgado

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Parties

OTONIEL RIOS DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da fixação de regime prisional inicial mais severo
  2. 2 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso
  3. 3 Possibilidade de detração do período de prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração tem caráter revisiona l sobre decisão com trânsito em julgado e não se verifica manifesta ilegalidade apta a afastar a coisa julgada; o regime inicial fechado foi devidamente justificado pela reincidência nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º do CP; pedido de detração não conhecido por ausência de debate na instância de origem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.