HC 1005423 - DECISAO

HC 1005423 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar do habeas corpus porque a impetração tenta, na prática, a revisão de matéria fático-probatória apreciada pelas instâncias ordinárias, o que não é adequado ao writ, não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade suficiente para que a Corte concedesse a ordem de ofício, razão pela qual manteve-se a impossibilidade de substituir recurso próprio por habeas corpus e negou-se a medida liminar.

Parties
Paciente: EVERLAINE GOMES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO (Apelação Criminal n. 0007723-90.2022.8.17.2640)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Latrocínio, Revisão Criminal, Presunção De Inocência, Insuficiência De Provas, Flagrante Ilegalidade, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Latrocínio Revisão Criminal Presunção De Inocência Insuficiência De Provas Flagrante Ilegalidade +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

EVERLAINE GOMES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO (Apelação Criminal n. 0007723-90.2022.8.17.2640)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substituto de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 Existência ou não de flagrante ilegalidade que autorize concessão de ofício
  3. 3 Insuficiência de provas para condenação e aplicação do art. 386, VII, do CPP

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar do habeas corpus porque a impetração tenta, na prática, a revisão de matéria fático-probatória apreciada pelas instâncias ordinárias, o que não é adequado ao writ, não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade suficiente para que a Corte concedesse a ordem de ofício, razão pela qual manteve-se a impossibilidade de substituir recurso próprio por habeas corpus e negou-se a medida liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.