HC 1005519 - DECISAO

HC 1005519 - DECISAO

Indeferi-se liminarmente o habeas corpus porque a desclassificação postulada implicaria reexame probatório incompatível com os limites cognitivos do writ, não havendo demonstração de flagrante ilegalidade; além disso, o acórdão apontou que o paciente também subtraiu bens, subsumindo a conduta ao art. 157 do Código Penal.

Parties
Paciente: JOSE ARAMIS SILVA JUNIOR; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1500251-30.2023.8.26.0618)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Desclassificação De Crime, Roubo (art. 157, § 2º, Inciso II, Cp), Lesão Corporal, Cabimento Do Writ Versus Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Desclassificação De Crime Roubo (art. 157, § 2º, Inciso Ii, Cp) Lesão Corporal Cabimento Do Writ Versus Recurso Próprio

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Parties

JOSE ARAMIS SILVA JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1500251-30.2023.8.26.0618)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de desclassificação da conduta em sede de habeas corpus
  3. 3 Presença de flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus de ofício (art. 647-A CPP)

Ratio Decidendi

Indeferi-se liminarmente o habeas corpus porque a desclassificação postulada implicaria reexame probatório incompatível com os limites cognitivos do writ, não havendo demonstração de flagrante ilegalidade; além disso, o acórdão apontou que o paciente também subtraiu bens, subsumindo a conduta ao art. 157 do Código Penal.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se.