RHC 216515 - DECISAO
Recurso não conhecido por ausência da cópia da decisão de primeiro grau que decretou a prisão preventiva, o que torna a instrução do habeas corpus deficiente e inviabiliza o exame da pretensão de revogação da custódia.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 May 2025
- Procedural Posture
- Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- recurso não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Instrução Deficiente, Recurso Não Conhecido
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 ausência da cópia da decisão de primeiro grau que decretou a prisão preventiva
- 2 instrução deficiente do habeas corpus
- 3 impossibilidade de analisar pedido de revogação da custódia sem a peça originária
Ratio Decidendi
Recurso não conhecido por ausência da cópia da decisão de primeiro grau que decretou a prisão preventiva, o que torna a instrução do habeas corpus deficiente e inviabiliza o exame da pretensão de revogação da custódia.
Court Disposition
recurso não conhecido
Orders
- Não conheço do recurso em habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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