HC 1005261 - DECISAO

HC 1005261 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque o acórdão impugnado transitou em julgado e o STJ não pode substituir revisão criminal quando não inaugurada sua competência originária; ademais, não houve ilegalidade flagrante apta a autorizar concessão de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do CPP, justificando o indeferimento liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: IGOR MEDEIROS DE MACEDO; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

IGOR MEDEIROS DE MACEDO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal perante o STJ
  2. 2 fundamentação para fixação de regime inicial de cumprimento de pena com base no art. 33, §§ 2º e 3º do CP
  3. 3 presença de ilegalidade flagrante que justifique concessão de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque o acórdão impugnado transitou em julgado e o STJ não pode substituir revisão criminal quando não inaugurada sua competência originária; ademais, não houve ilegalidade flagrante apta a autorizar concessão de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do CPP, justificando o indeferimento liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.