HC 975235 - DECISAO

HC 975235 - DECISAO

Denegou-se a liminar porque, diante do trânsito em julgado da condenação, a expedição da guia de recolhimento depende do réu estar ou ser preso, conforme art.105 da LEP e art.674 do CPP; inexistindo recolhimento do paciente, não se iniciou a execução e cabe ao Juízo das Execuções, após a expedição da guia e o início da execução, analisar pedidos de detração e progressão, não havendo, na hipótese, elemento excepcional que justifique antecipação da guia.

Parties
Paciente: HILTON ROBERTO DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória De Liminar (indefiro Liminarmente O Habeas Corpus)
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus denegado liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Expedição De Guia De Recolhimento, Trânsito Em Julgado, Prisão Para Início Da Execução, Detração Penal, Progressão De Regime
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Parties

HILTON ROBERTO DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória De Liminar (indefiro Liminarmente O Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Expedição de guia de recolhimento antes do cumprimento do mandado de prisão
  2. 2 Competência do Juízo das Execuções para análise de detração e progressão de regime
  3. 3 Aplicação do art. 105 da Lei de Execução Penal e art. 674 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Denegou-se a liminar porque, diante do trânsito em julgado da condenação, a expedição da guia de recolhimento depende do réu estar ou ser preso, conforme art.105 da LEP e art.674 do CPP; inexistindo recolhimento do paciente, não se iniciou a execução e cabe ao Juízo das Execuções, após a expedição da guia e o início da execução, analisar pedidos de detração e progressão, não havendo, na hipótese, elemento excepcional que justifique antecipação da guia.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus denegado liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.