HC 1005534 - DECISAO

HC 1005534 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a impetração configura substitutivo de recurso especial apresentado enquanto ainda corria o prazo recursal, e a tese defensiva relativa ao direito ao esquecimento não foi enfrentada pelo Tribunal de origem (ausência de prequestionamento), de modo que esta Corte não pode apreciar a matéria em sede de habeas corpus sem supressão de instância e na ausência de flagrante ilegalidade.

Parties
Paciente: ALEXANDRO AMORIM DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Apelação Criminal n. 1.0000.24.488390-6/001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Direito Ao Esquecimento, Unirrecorribilidade, Prequestionamento
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Parties

ALEXANDRO AMORIM DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Apelação Criminal n. 1.0000.24.488390-6/001)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso especial interposto dentro do prazo
  2. 2 uso de condenação anterior como maus antecedentes na dosimetria da pena
  3. 3 aplicabilidade da teoria do direito ao esquecimento em razão da antiguidade da extinção da punibilidade

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a impetração configura substitutivo de recurso especial apresentado enquanto ainda corria o prazo recursal, e a tese defensiva relativa ao direito ao esquecimento não foi enfrentada pelo Tribunal de origem (ausência de prequestionamento), de modo que esta Corte não pode apreciar a matéria em sede de habeas corpus sem supressão de instância e na ausência de flagrante ilegalidade.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.